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1. TCAS2024-06-27só sumário

   508/22.7BELLE

   Relator: LUÍSA SOARES

   quando o reclamante discorda da decisão, porquanto se manifesta discordância, significa que entendeu o conteúdo dessa mesma decisão, logo, esta não é ambígua. II- A ambiguidade ou obscuridade da sentença

   • RECLAMAÇÃO DO ART. 276º DO CPPT
   • PENHORA DO USUFRUTO
   • VENDA
   • NULIDADE DA SENTENÇA POR AMBIGUIDADE/OBSCURIDADE
2. TRE2024-10-10

   5662/22.5T8STB.E1

   Relator: FRANCISCO MATOS

   Na preferência decorrente de arrendamento não habitacional, vendida a coisa juntamente com

   • PREFERÊNCIA
   • ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
   • VENDA
   • PREJUÍZO SÉRIO