TRE
837/14.3T8LLE-G.E1
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - O legislador, visando a proteção do património familiar, confere aos familiares
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Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - O legislador, visando a proteção do património familiar, confere aos familiares
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
Sumário (da relatora): I. Não existindo inércia da Fazenda Nacional na tramitação
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I – Em face do teor do n.º 4 do artigo 164º
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
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I - Decretada a adjudicação do bem ao comprador, não tendo sido esta
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1. Nos termos do art.º 47.º/1 e 4, al
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1. O direito de preferência a favor dos arrendatários habitacionais surge no
Relator: EMÍDIO SANTOS
I - O artigo 908º, n.º 1 do CPC contempla como fundamentos
Relator: ISABEL ROCHA
I – Nos termos do disposto no artº 409º do Código Civil, apenas