2131/15.3T8MTS.G1

Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA

Sumário (do relator): I- Mantém a sua atualidade e pertinência a solução

• CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO
• PRESTAÇÕES
• VENCIMENTO IMEDIATO
• JUROS REMUNERATÓRIOS
• CLÁUSULA PENAL
• CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS