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1. PGR-CC2004-04-01

   Parecer n.º 79/2003

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) A suspensão do exercício de funções de titular de órgão representativo

   • PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
   • MANDATO POLÍTICO
   • CRIME DE RESPONSABILIDADE
   • SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
   • MEDIDA DE COACÇÃO
   • TUTELA ADMINISTRATIVA
2. PGR-CC2000-09-11

   Parecer n.º 19/1997

   Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA

   1 - Até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 84/99

   • ACTIVIDADE SINDICAL
   • LIBERDADE SINDICAL
   • CRÉDITO DE HORAS
   • VENCIMENTO DE EXERCÍCIO
   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • FALTAS JUSTIFICADAS
3. PGR-CC1995-12-20

   Parecer n.º 52/1995

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - Nos termos do n 3 do artigo 24 da Lei n

   • ELEITO LOCAL
   • AUTARCA
   • CRIME DE RESPONSABILIDADE
   • MEDIDA DE COACÇÃO
   • SUSPENSÃO DE MANDATO
   • PERDA DE MANDATO