PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 159/1979
Relator: FERREIRA VIDIGAL
causa passou a ficar subordinado, designadamente em materia de vencimentos, ao estatuto do novo cargo, tendo direito a gratificação criada pelo artigo do Decreto-Lei n 3/79 ... gratificações anteriormente referidas, face ao que se diz na primeira conclusão e tambem pelo facto de o artigo 2, n 2, do Decreto-Lei n 204/79, de 3 de Julho