PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 159/1979
Relator: FERREIRA VIDIGAL
atribuida ao Inspector Geral de Credito e Seguros e que lhe continuou a ser abonada (ainda que referida as funções então efectivamente desempenhdas) apos a publicação do Decreto ... gratificações anteriormente referidas, face ao que se diz na primeira conclusão e tambem pelo facto de o artigo 2, n 2, do Decreto-Lei n 204/79, de 3 de Julho