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1. TRC2009-11-24citado por 2

   3181/07.9TJLSB.C1

   Relator: ARTUR DIAS

   I – De acordo com o artº 4º do D. L. nº 446/85

   • CRÉDITO AO CONSUMO
   • CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL
   • OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO
   • VENCIMENTO
   • PRESTAÇÕES DEVIDAS
   • JUROS DE MORA
2. TRG2023-04-20

   3865/21.0T8VNF-A.G1

   Relator: EVA ALMEIDA

   I - A omissão de pronúncia significa ausência de conhecimento ou de decisão

   • MÚTUO BANCÁRIO
   • LIVRANÇA
   • VENCIMENTO
   • PRESCRIÇÃO
   • INSOLVÊNCIA