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792/14.0TBLRA.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
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Relator: FERREIRA RAMOS
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Relator: PADRÃO GONÇALVES
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Relator: LUCAS COELHO
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Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - O artigo 60, n 1, do Decreto-Lei n 64/76, de
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Nos termos das disposições conjugadas do n 3 do artigo 74