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1. PGR-CC1978-06-15só sumário

   Parecer n.º 100/1978

   Relator: TAVARES DA COSTA

   participação emolumentar dos funcionarios do Quadro Geral de Adidos destacados no Ministerio da Justiça, designadamente na Direcção-Geral dos Serviços Judiciarios e na Direcção-Geral dos Registos e do Notariado ... Maio de 1962, artigo 9; 2 - Consequentemente, os adidos que se encontrem na situação prevista na conclusão anterior devem ser abonados pela totalidade dos vencimentos correspondentes a categoria

   • QUADRO GERAL DE ADIDOS
   • PARTICIPAÇÃO EMOLUMENTAR
   • VENCIMENTO
   • EMOLUMENTOS
   • REMUNERAÇÃO ACESSORIA
   • DESTACAMENTO
2. PGR-CC1983-10-13só sumário

   Parecer n.º 156/1983

   Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

   Apoio do Conselho da Revolução o haverem sido por funcionario do Quadro Geral de Adidos, para esse efeito requisitado nos termos do n 2 do artigo 2 do Decreto

   • VENCIMENTO
   • EXONERAÇÃO
   • CONSELHO DA REVOLUÇÃO
   • SUBSIDIO DE NATAL
   • SUBSIDIO DE REFEIÇÃO
   • QUADRO GERAL DE ADIDOS
3. PGR-CC1993-07-01

   Parecer n.º 5/1993

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - O artigo 60, n 1, do Decreto-Lei n 64/76, de

   • CENTRO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL
   • REGULAMENTO
   • PUBLICAÇÃO
   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • SECRETÁRIO DE ESTADO
   • COMPETÊNCIA