2 resultados

1. TCONST1987-03-25só sumário

   86-0182

   Relator: VITAL MOREIRA

   Materias de "interesse especifico" das regiões autonomas são as que em exclusivo lhes respeitam ou que nelas exigem especial tratamento por ai assumirem peculiar configuração. II - A materia referente ... Decreto Regional n. 21/80/A, de 11 de Setembro, não integra aquele conceito de interesse especifico, sendo, pois, inconstitucionais as aludidas normas por violação do artigo 229, alinea a), da Constituição

   • CARTA DE CONDUÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • INTERESSE ESPECIFICO
   • REGIÃO AUTONOMA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • VELOCIPEDES COM MOTOR
2. TCONST1987-01-14só sumário

   86-0238

   Relator: MARIO DE BRITO

   competencia propria dos orgãos de soberania", designadamente da Assembleia da Republica, não ha "interesse especifico" que legitime o poder legislativo das regiões autonomas. II - O artigo 7 do Decreto Regional

   • CARTA DE CONDUÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • INTERESSE ESPECIFICO
   • REGIÃO AUTONOMA
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS