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Nada encontrado para “CAPACIDADE PENAL”.

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Talvez procure por

  • Capacidade penal1
  • Capacidade13
  • Capacidade profissional3
  • Capacidade civil5
  • Capacidade das pessoas1
  • Capacidade residual4

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)402

    Tribunal

    • CAAD-T392
    • CAAD-A10

    Ano

    • 202619
    • 202540
    • 202435
    • 202340
    • 202231
    • 202125
    • 202024
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    • 201836
    • 201728
    • 201623
    • 201520
    • 201429
    • 20136
    • 20123

    Descritor

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    • IRC14
    • Ónus da prova14
    • Despesas não documentadas14
    • Art12
    • CSR10
    • Facturas9
    • Acto tributário9
    • IRS9
    • Repercussão nos preços9
    • Operações dos agentes económicos9
    • Ineptidão da petição inicial9
    • Ilegitimidade9
    • IVA8
    • Competência material do Tribunal Arbitral8
    • Tributações autónomas6
    • Caducidade do direito à liquidação6
    • Tributação autónoma5
    • IRC - Tributações autónomas5
    • tempestividade5
    • IVA – Caducidade do direito à liquidação4
    • 88.º, n.º 1 do CIRC4
    • fusão inversa3
    • 88.º do CIRC3
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de pedir3
    • IRC - Dedutibilidade de custos3