TRG
1829/16.3T8VRL.G1
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
meios de defesa a cargo do R, seja através da impugnação dos factos (essenciais) alegados pelo A na p.i., seja pela invocação de factos consubstanciadores de exceções pertinentes à defesa
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Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
meios de defesa a cargo do R, seja através da impugnação dos factos (essenciais) alegados pelo A na p.i., seja pela invocação de factos consubstanciadores de exceções pertinentes à defesa
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
Comete o crime de condução sem habilitação legal do artº 3º nº1
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I – Resultando o acidente da ação culposa do autor, não sendo imputada
Relator: MANUEL BARGADO
I - O não uso de capacete pelo autor, não constitui causa de