992/24.4T8LRA.C1

Relator: BERNARDINO TAVARES

expressamente o seu caráter globalmente mais favorável. II. A extinção convencional do regime de diuturnidades não implica, só por si, a perda do direito ao pagamento das diuturnidades vincendas ... Estabelecendo a nova convenção coletiva que o valor das diuturnidades já vencidas fica «definitivamente congelado» pelo montante praticado à data da sua entrada em vigor, tal expressão significa apenas

• SUCESSÃO DE CONVENÇÕES
• VALORES VENCIDOS