648/14.6TMCBR-B.C1

Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA

avaliação dos rendimentos disponíveis pelo menor ou pelo seu agregado familiar, para efeitos de manutenção da intervenção do FGA, deve atender aos rendimentos ilíquidos, sem deduções, não havendo que descontar ... valores eventualmente penhorados. II – A consideração daqueles rendimentos ilíquidos não se oferece como uma solução inconstitucional. (Sumário elaborado pelo Relator

• ALIMENTOS DEVIDOS A MENOR
• INTERVENÇÃO DO FGADM
• RENDIMENTOS ILÍQUIDOS
• VALORES PENHORADOS
• INCONSTITUCIONALIDADE