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1. TRE2026-04-21

   574/23.8GFLLE.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   nulidade da prova obtida por videovigilância, devendo aferir-se, em concreto, se houve violação relevante de direitos fundamentais, nomeadamente da vida privada, revelando-se admissível a prova quando se destine ... direito a um processo justo e equitativo. V - Não se mencionando na matéria de facto provada o valor mínimo dos objetos existentes no interior das habitações

   • PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO
   • VALIDADE DA PROVA OBTIDA POR VIDEOVIGILÂNCIA
   • RECONHECIMENTO DE PESSOAS
   • VALORAÇÃO DE DOCUMENTOS
   • TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO
   • DETERMINAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DOS BENS
2. TCAS2025-07-15citado por 1só sumário

   2385/09.4BELRS

   Relator: ISABEL SILVA

   Impugnar a decisão de facto significa refutar as premissas e os motivos que lhe subjazem, contrapondo-lhe um pensamento racional alternativo, que não dispensa a justificação das afirmações ... apresentados como sendo “bons motivos”, não bastando referir que se provou o inverso do vertido na decisão de facto, sem nada consubstanciar e corporizar, pois não é essa a matriz

   • INVERSÃO DO SUJEITO PASSIVO (REVERSE CHARGE)
   • SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL
   • DESCRITIVO DAS FATURAS
   • VALORAÇÃO DE DOCUMENTOS