TRG
4643/09.9TBGM-C.G1
Relator: MARGARIDA SOUSA
Civil de valores iguais ao salário mínimo nacional, a dúvida sobre se existem outros rendimentos ou bens deve beneficiar o executado
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Relator: MARGARIDA SOUSA
Civil de valores iguais ao salário mínimo nacional, a dúvida sobre se existem outros rendimentos ou bens deve beneficiar o executado
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
I. Mostrando-se os novos factos alegados incompatíveis com os factos alegados
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
I – O artigo 79.º do CPT visa garantir às partes o