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Relator: TERESA ALBUQUERQUE
causa o interesse imaterial e o estado das pessoas, pelo que o respectivo valor processual é o de € 30,000,01. II - Uma decisão de absolvição do pedido nesse tipo ... outra. III – No resultado interpretativo decorrente do primeiro incidente de incumprimento não interveio qualquer norma legal de que decorresse um comando decisório mas apenas o mero ponto de vista
Relator: PAULA RIBAS
1. O despacho que fixa o valor da ação é retificável se
Relator: FONTE RAMOS
No procedimento cautelar de restituição provisória de posse instaurado como preliminar de
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
O valor da oposição à execução pode ser igual ou inferior ao
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
I. Mostrando-se os novos factos alegados incompatíveis com os factos alegados
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
I – O artigo 79.º do CPT visa garantir às partes o
Relator: PAULO REIS
I- O valor processual da impugnação judicial de decisão do Conservador do
Relator: CARLOS MOREIRA
I - A não indicação com exatidão das passagens da gravação em que
Relator: MARGARIDA SOUSA
I - O valor processual do incidente de Oposição à penhora deverá ser