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1. TRC2023-05-30

   712/10.0TMCBR-G.C1

   Relator: TERESA ALBUQUERQUE

   reportam os arts 41º e 48º do RGPTC, está ainda em causa o interesse imaterial e o estado das pessoas, pelo que o respectivo valor processual

   • INCUMPRIMENTO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • VALOR PROCESSUAL
   • AUTORIDADE E CASO JULGADO
   • DESPESAS SIGNIFICATIVAS
2. TRG2025-06-18

   261/25.2T8VCT-A.G1

   Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

   I – O artigo 79.º do CPT visa garantir às partes o

   • VALOR PROCESSUAL
   • CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
   • PROVA PERICIAL