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1. TRG2025-06-18

   261/25.2T8VCT-A.G1

   Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

   I – O artigo 79.º do CPT visa garantir às partes o

   • VALOR PROCESSUAL
   • CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
   • PROVA PERICIAL
2. TRC2023-05-30

   712/10.0TMCBR-G.C1

   Relator: TERESA ALBUQUERQUE

   I – No incidente de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais

   • INCUMPRIMENTO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • VALOR PROCESSUAL
   • AUTORIDADE E CASO JULGADO
   • DESPESAS SIGNIFICATIVAS
3. TRG2018-10-25

   4643/09.9TBGM-C.G1

   Relator: MARGARIDA SOUSA

   I - O valor processual do incidente de Oposição à penhora deverá ser

   • OPOSIÇÃO À PENHORA
   • VALOR PROCESSUAL
   • PENHORA DE VENCIMENTO
   • IMPENHORABILIDADE