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Relator: JOÃO NUNES
tribunal decide o recurso com base na prova recolhida pela autoridade administrativa que se encontra documentada no processo, sem necessidade de a sujeitar a debate contraditório na audiência ... auto de notícia e, assim, aos factos nele constantes, bem como aos documentos juntos na fase administrativa do processo. (Sumário do relator
Relator: VITAL LOPES
Cód. Civil e 74/1 da LGT). III - Se o emitente impugna as facturas (documentos particulares), a prova da inexistência dos factos tributários, que no caso se consubstanciam na transmissão ... expressada nomeadamente no Acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de 17.12.2008 (Proc.º 0327/08), “… a acrescida dificuldade da prova de factos negativos deverá
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
teor de um documento particular cuja autoria não esteja reconhecida nos temos legais (artigo 376º do Código Civil e anteriores) fica sujeito à livre convicção do tribunal, nos termos ... Código de Processo Civil. 2. Os cemitérios públicos são bens dominiais possuídos e administrados pelos municípios e pelas freguesias, afectos a um fim de utilidade pública, ou seja
Relator: Cristina Santos
resulta do disposto no artº 63º nº l CSC o valor ad substantiam deste documento, na medida em que as deliberações dos sócios só podem ser provadas pelas actas ... apenas alegou e formulou conclusões em matéria de exercício efectivo de funções de administrador no quadriénio de 1991/1994, a sentença recorrida é insusceptível de conhecimento naquele domínio, sob pena
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I) - Quando um exame pericial à assinatura aposta num documento tenha sido
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
I - Atento o disposto nos artigos 368.º, n.º 2, e
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
I. As declarações de co-arguido não constituem prova proibida. II. Estão
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Na citação de pessoas singulares por via postal, com aplicação, por
Relator: SANDRA FERREIRA
I – O princípio da livre apreciação da prova não pode confundir-se
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – Numa ação de prestação de contas em que se pede a
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
I. A impugnação da decisão de facto, para ser credível em sede
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – A Relação pode/deve alterar a matéria de facto se a prova
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
I - No julgamento da matéria de facto não deve dar-se como
Relator: FRANCISCO XAVIER
I) A declaração inserida no contrato de compra e venda, em que
Relator: ANA BACELAR
1 - Não constitui invalidade consagrada na lei processual penal vigente não terem
Relator: PAULA DO PAÇO
I- A arguição extemporânea de uma nulidade processual no recurso interposto para
Relator: ELISABETE VALENTE
I - As declarações de parte não podem ser consideradas sem o auxílio
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
As declarações de parte deverão ser apreciadas pelo tribunal (cfr. n.º
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO DE CARVALHO
“1) A conta corrente é tão só o processo de registo contabilístico
Relator: MARGARIDA SOUSA
I – Como não se pretende, nem é de todo possível alcançarmos, no