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Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
documento em causa foi feita pelo punho da pessoa a quem a mesma é imputada. II) - A reclamação contra o relatório pericial prevista no artº 485º, nº. 2 do NCPC ... Destinando-se a prova pericial, em processo civil, à percepção ou apreciação de factos que reclamem conhecimentos especiais que o julgador comprovadamente não domina (artº. 388º do Código Civil
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
teste/exame, visando conhecer a TAS, não é prova pericial, mas prova por exame. A prova pericial exige um juízo feito por alguém com conhecimentos especiais (artigos 151º a 153º ... depoimento da testemunha (o agente autuante), de que o arguido praticou os factos que lhe eram imputados na acusação, tendo o Tribunal a quo incorrido em erro de julgamento
Relator: PAULO SERAFIM
casu, a produção de prova testemunhal por parte dos agentes policiais que intervieram nos factos, alegadamente, na qualidade de agentes encobertos. II - A inexistência da autorização judicial conduz à proibição ... processo se concluir pela sua necessidade ou exigibilidade em matéria de prova de factos a imputar ao arguido. VII - Como estatuído no art. 4º, nº2 do RJAE, a formulação
Relator: PAULA DO PAÇO
beneficiando de um regime de isenção de facto de horário de trabalho, não “picando” o relógio de ponto, não pode agora vir imputar a responsabilidade à entidade empregadora da falta ... período de trabalho semanal, que era de 40 horas. VII- E, tendo a ré conhecimento das horas de serviço prestadas pelo autor, pagando-lhe inclusive um subsídio de isenção
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I- Na enunciação dos temas da prova o juiz não está proibido
Relator: JORGE JACOB
I - Na apreciação e valoração da prova produzida em julgamento, a lógica
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Não refutando in limine a posição de a reconstituição do facto
Relator: SOUSA CARDOSO
1. Goza de força probatória o auto elaborado por um agente de
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - Exame e perícia são coisas diferentes com regimes distintos. 2 - Um
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - Mesmo antes das modificações introduzidas nos artigos 141.º, n.º
Relator: LUÍS COIMBRA
I - A reconstituição do facto - se realizada no respeito dos pressupostos e
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Sob pena de subversão da disciplina dos artigos 355.º, 356
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
As declarações do co-arguido podem e devem ser valoradas no processo
Relator: TELES PEREIRA
I – A valoração da prova testemunhal assenta no princípio da livre apreciação
Relator: LUÍS RAMOS
1.Quando a fiabilidade do aparelho (alcoolímetro) não seja fundadamente posta em causa
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.- Quando a atribuição de credibilidade a uma fonte de prova pelo
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
I. O legislador conferiu ao auto de notícia a força probatória de
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
I - Atento o disposto nos artigos 368.º, n.º 2, e
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I - Nada obsta a que o tribunal atenda/considere as declarações do coarguido
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
I. As declarações de co-arguido não constituem prova proibida. II. Estão