02632/08

Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

acto de 2.ª avaliação de prédio urbano destinado a habitação para apuramento do seu rendimento colectável, para efeitos de alteração da inscrição na matriz, encontra-se sujeito a fundamentação

• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
• VALOR PATRIMONIAL
• 2.ª AVALIAÇÃO
• FUNDAMENTAÇÃO