TRG
3339/10.3TBVCT-AC.G1
Relator: RAMOS LOPES
entre uma causa já julgada e outra pendente existe similitude quanto aos respectivos objectos por se invocarem situações de facto idênticas ou semelhantes (até ocorridas nas mesmas circunstâncias de tempo ... juridicamente indiferentes (a sentença proferida na acção transitada não interfere com a existência e validade do direito do autor da segunda acção). III. Estando a realidade a retratar exposta