TRG
3339/10.3TBVCT-AC.G1
Relator: RAMOS LOPES
efectivo cumprimento do contraditório (respeitando-se os limites materiais da acção e da defesa) e alcançando-se a circunscrição/delimitação da realidade a apreciar jurisdicionalmente para efeitos de delimitação ... Relação se imporá suprir constando do processo os elementos probatórios necessários (sem necessidade de anulação da decisão). V. A solução do ordenamento jurídico para os actos do administrador da insolvência