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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
regra do valor extraprocessual das provas significa que as provas formadas num processo - provas por depoimento e prova pericial- podem ser invocadas noutro processo contra a mesma parte, desde ... limites constantes do artigo 421.º do Código de Processo Civil. 2. O artigo 623º do Código do Processo Civil - Oponibilidade a terceiros da decisão penal condenatória eficácia
Relator: VERA SOTTOMAYOR
efeitos de tais meios de prova se restringem ao processo em que foram produzidas, sendo contudo extensíveis a outros processos quando exista identidade da parte contra a qual é invocada ... prova e se verifiquem os restantes requisitos do citado artigo do código do processo civil. IV – O artigo 662.º do CPC confere ao Tribunal da Relação a possibilidade
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.-Resulta da combinação dos arts. 651º, nº 1, e 425º do
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. Atendendo a que a doação implica um empobrecimento do património do
Relator: LUÍS RICARDO
I – Os depoimentos produzidos num determinado processo apenas têm valor extraprocessual quando
Relator: CARLA OLIVEIRA
I – Estando os factos impugnados intimamente relacionados e a eles se reportando
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I) O artigo 374.º do Código Civil aplica-se às situações
Relator: RAMOS LOPES
Sumário do Relator: I. Observando-se que entre uma causa já julgada