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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
factos presumidos” (os factos que constam da fundamentação da sentença penal) que lhe aproveitam enquanto pressuposto da norma ou do regime que invoca; porém, aos terceiros estranhos ao processo penal
Relator: CARLA OLIVEIRA
falhar algum dos demais requisitos, não podem tais provas ser objecto de qualquer aproveitamento no segundo processo. IV - Se o pagamento feito a terceiro não for eficaz em relação
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. Atendendo a que a doação implica um empobrecimento do património do
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – A nulidade da sentença por contradição ou oposição entre os fundamentos
Relator: RAMOS LOPES
Sumário do Relator: I. Observando-se que entre uma causa já julgada