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1. TRC2026-03-24

   5259/16.9T8LSB.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   1. A regra do valor extraprocessual das provas significa que as provas

   • VALOR EXTRAPROCESSUAL DAS PROVAS
   • OPONIBILIDADE A TERCEIROS DA DECISÃO PENAL CONDENATÓRIA
   • FACTOS
   • PRESUNÇÃO ILIDÍVEL
   • RESPONSABILIDADE DO COMITENTE POR ACTOS DO COMISSÁRIO
2. TRG2024-07-11

   90600/23.1YIPRT.G1

   Relator: CARLA OLIVEIRA

   I – Estando os factos impugnados intimamente relacionados e a eles se reportando

   • VALOR EXTRAPROCESSUAL DAS PROVAS
   • FRAUDE INFORMÁTICA
   • PAGAMENTO FEITO A TERCEIRO
   • CULPA DO LESADO NA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL