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1. TRE2025-01-30citado por 1

   5222/12.9TBSTB.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I

   • SERVIDÃO DE VISTAS
   • VALOR EXTRAPROCESSUAL DA PROVA
   • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • CASO JULGADO MATERIAL
2. TRG2024-10-17

   2005/22.1T8BRG.G1

   Relator: PAULA RIBAS

   1 - Não cumpre o ónus de impugnação a que se reporta o

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO
   • PROVA
   • VALOR EXTRAPROCESSUAL DA PROVA
   • RECONSTITUIÇÃO CIENTÍFICA DO ACIDENTE
3. TRG2022-09-15

   3424/20.3T8BRG.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   1 – O artigo 421º, nº 1, do CPC apenas atribui eficácia extraprocessual

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ÓNUS
   • REGIME DE COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS
   • PRESUNÇÃO DE COMUNHÃO
   • VALOR EXTRAPROCESSUAL DA PROVA
   • CONTRATO DE PARTILHA E PROMESSA DE PARTILHA