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Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Autor, no qual figurava como arguida a ora Ré) nos termos e com as formalidades previstas no art.º 271º do Código de Processo Penal pode ser valorado neste processo ... circunstância do processo de inquérito ter sido arquivado que o impede. II- A limitação legal atinente ao caso de ter sido anulado o primeiro processo na parte relativa à produção
Relator: FRANCISCO XAVIER
Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. Estando impugnada a dinâmica do acidente, não pode entender-se
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. Uma certidão contendo a transcrição de depoimentos prestados noutro processo
Relator: MANUEL BARGADO
I - O princípio da eficácia extraprocessual das provas, consagrado no nº 1
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – O artigo 421º, nº 1, do CPC apenas atribui eficácia extraprocessual
Relator: MANUEL BARGADO
I - O princípio da eficácia extraprocessual das provas, consagrado no nº 1