TRE
977/22.5T8STR-B.E1
Relator: ELISABETE VALENTE
Nos termos do artigo 421.º do CPC é exigido que a
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Relator: ELISABETE VALENTE
Nos termos do artigo 421.º do CPC é exigido que a
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – O artigo 421º, nº 1, do CPC apenas atribui eficácia extraprocessual
Relator: MANUEL BARGADO
I - O princípio da eficácia extraprocessual das provas, consagrado no nº 1