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1. TRE2017-02-23citado por 6

   268/11.7TBRDD.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – O que está em causa nos arts. 623º e 624º do

   • CONDENAÇÃO EM PROCESSO CRIME
   • VALOR EXTRAPROCESSUAL DA PROVA
   • RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO
   • MORA
2. TRE2025-11-27

   1445/24.6T8PTM.E2

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I - Os factos considerados provados em decisões proferidas noutros processos não têm

   • VALOR EXTRAPROCESSUAL DA PROVA
   • CASO JULGADO MATERIAL
   • MATÉRIA DE FACTO
   • EXTENSÃO DO CASO JULGADO
3. TRE2019-11-07

   349/17.3T8ORM.E3

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - O princípio da eficácia extraprocessual das provas, consagrado no nº 1

   • VALOR EXTRAPROCESSUAL DA PROVA
   • ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
   • PRESUNÇÃO REGISTRAL
   • TÍTULO
   • FALSIDADE