78/17.8BELRA

Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

bens que se querem conservar ou da prestação pretendida a título provisório. II - Facto notório é aquele que é do conhecimento geral (artigo 412º nº 1 C.C.). Não

• PERICULUM IN MORA
• VALOR DOS PROCESSOS CAUTELARES
• FACTO NOTÓRIO