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1. PGR-CC2005-11-24

   Parecer n.º 83/2005

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) Os direitos de reunião e de manifestação, consagrados no artigo 45º

   • DIREITO DE REUNIÃO
   • DIREITO DE MANIFESTAÇÃO
   • VALOR DOS PARECERES DO CONSELHO CONSULTIVO
   • GOVERNADOR CIVIL
   • AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • COMPETÊNCIA
2. PGR-CC1995-05-10

   Parecer n.º 63/1994

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - Os tribunais administrativos de círculo são os competentes, nos termos do

   • VALOR DOS PARECERES DO CONSELHO CONSULTIVO
   • INSTITUIÇÃO DE SEGURANÇA SOCIAL
   • CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL
   • CAIXA NACIONAL DE SEGUROS E DOENÇAS PROFISSIONAIS
   • CAIXA NACIONAL DE PENSÕES
   • INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA
3. PGR-CC1991-12-05

   Parecer n.º 78/1991

   Relator: LOPES ROCHA

   1 - A concessão de alvara de ambito regional a que se refere

   • EMPREITEIRO
   • ALVARA REGIONAL
   • COMISSÕES
   • SERVIÇO PUBLICO
   • DELEGAÇÃO DE PODERES
   • PUBLICAÇÃO
4. PGR-CC1990-05-25

   Parecer n.º 54/1989

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - Carecia de fundamento legal - perante o artigo 5 do Decreto-Lei

   • LNETI
   • CARREIRA DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA
   • ESTAGIARIO
   • CONCURSO
   • AVISO DE ABERTURA
   • HABILITAÇÕES LITERARIAS