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1. TRG2025-01-30

   420/21.7T8VCT.G1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   I - O valor do bem expropriado calculado segundo os critérios dos artigos

   • EXPROPRIAÇÃO
   • VALOR DOS BENS
2. TRG2022-03-31

   805/21.9T8VNF.G2

   Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE

   SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7

   • PROCESSO ESPECIAL DE ACORDO DE PAGAMENTO (PEAP)
   • VALOR DOS BENS
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE