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Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
outros critérios para alcançar aquele valor". II - Se o expropriado entende que dos factos provados emerge que os critérios dos citados artigos 26.º a 30.º são insuficientes para ... determinar o valor real e corrente do bem, cabe-lhe identificar quais são esses factos e especificar os "outros critérios" que importa observar para se "alcançar aquele valor
Relator: Eugénio Sequeira
razão; 3. Nesta reclamação não prevê a lei a produção de quaisquer provas designadamente da prova testemunhal, sendo contudo a mesma de aceitar se absolutamente essencial para a decisão ... vendidos em processo de execução fiscal, não sendo de suspender a execução por tal facto; 5. Quer a acção de reivindicação sobre diversos bens penhorados, intentada pela recorrente, quer
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7
Relator: GARCIA MARQUES
1 - As rendas, no contrato de locação financeira, decorrem de uma obrigação