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1. TRC2023-03-14

   4995/17.7T8LRA-B.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   I – Fora dos casos especiais previstos no artigo 12º do RCP, a

   • VALOR DA CAUSA
   • DISPENSA DA TAXA DE JUSTIÇA REMANESCENTE
   • COMPLEXIDADE DA CAUSA
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • VALOR DO RECURSO
2. TRG2020-06-18

   890/19.3T8VRL-D.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   1. No processo de insolvência, o valor da causa varia ao longo

   • VALOR DO RECURSO
   • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
   • DISPENSA DE LIQUIDAÇÃO DO PATRIMÓNIO