TCASsó sumário
288/16.5BESNT-R1
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
frusta qualquer expetativa jurídica, até porque, como visto, a indicação do valor do processo se encontrava desconforme com a letra da lei, faltando, por conseguinte, a legítima confiança exigível para ... assim o 146.º do CPC, dirimir e eliminar todas as questões formais que possam coartar a defesa da parte, o certo é que o mesmo não pode desrespeitar, para