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1. TCAS2025-03-12só sumário

   514/10.4BELRA

   Relator: RUI A.S. FERREIRA

   ação autónoma e perante tribunal competente para esse efeito, a execução do julgado em processo de impugnação judicial, que determinou a anulação da liquidação, não engloba o pagamento de indemnização ... apurados e a apurar, na fração que exceda o valor das custas de parte; III– O valor do processo de execução de julgados não se confunde com o valor

   • EXECUÇÃO DE JULGADOS
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • VALOR DO PROCESSO
2. TCAS2019-01-17citado por 36só sumário

   62/18.4BCLSB

   Relator: BENJAMIM BARBOSA

   processos arbitrais em matéria tributária é determinado pelo artigo 97.º-A do CPPT, ex vi do artigo 29.º do RJAT, e não por aplicação do Regulamento das Custas

   • VALOR DO PROCESSO
   • TRIBUNAL ARBITRAL
   • PRONÚNCIA INDEVIDA