TCASsó sumário
1254/98
Relator: Cristina Santos
aduzidas na avaliação do prédio não suportam o valor patrimonial fixado, não está a sindicar a forma mas a substância da decisão, através dos respectivos pressupostos expressos na fundamentação ... formalmente a produção do efeito jurídico caso se verifique que o interesse da garantia contenciosa dos administrados, visado pelo dever legal de fundamentação, foi realizado em toda a sua extensão