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1. TRG2022-05-11citado por 2

   266/12.3TBBRG.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I) - A prova pericial tem por fim, em termos gerais, a perceção

   • EXPROPRIAÇÃO
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • JUSTA INDEMNIZAÇÃO
   • VALOR DE MERCADO
   • PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E PROPORCIONALIDADE
2. TRG2022-05-11

   5414/19.0T8VNF.G1

   Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

   1) A justa indemnização é não apenas um pressuposto de legitimidade do

   • EXPROPRIAÇÃO
   • DESVALORIZAÇÃO DAS PARTES SOBRANTES
   • PROVA PERICIAL
   • BENFEITORIAS
   • AUTO DE VISTORIA AD PERPETUAM REI MEMORIAM
   • JUSTA INDEMNIZAÇÃO