11/15.1T8VPA.G1

Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

I. É nulo contrato-promessa de partilha de bens entre cônjuges, ou

• CONTRATO PROMESSA DE PARTILHA
• PARTILHA DOS BENS DO CASAL
• DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DAS TORNAS
• VALOR DAS TORNAS