TCANsó sumário
00910/08.7BECBR
Relator: Pedro Vergueiro
soluções jurídicas que postule como possíveis ao caso em apreciação, que os factos invocados não eram susceptíveis de prova testemunhal (ou que os elementos provados já disponíveis eram bastantes ... venda se encarregará de fixar o seu valor real. III) Apenas em casos de complexidade da avaliação detectada, quer pelo funcionário, quer pelo órgão da execução fiscal, poderá ser efectuada