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1. TRG2023-12-07

   1928/21.0T8GMR.G1

   Relator: RAQUEL REGO

   I – O carácter de razoabilidade de uma proposta de indemnização por parte

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • GRAU DE CULPA
   • VALOR DA RETRIBUIÇÃO
   • DANO BIOLÓGICO
   • EQUIDADE
2. TRG2020-11-19

   2469/17.5T8BCL.G1

   Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

   I – A retribuição a atender para base de cálculo das prestações por

   • ACIDENTE DE TRABALHO NO ESTRANGEIRO
   • VALOR DA RETRIBUIÇÃO
   • CONSTRUÇÃO CIVIL
   • DIRECTIVA DESTACAMENTO