2 resultados

1. TRG2023-05-04

   236/19.0T8GMR.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   I – A proibição do comportamento contraditório configura actualmente um instituto jurídico autonomizado

   • MÁ FÉ
   • MULTA
   • VALOR DA ACÇÃO
2. TRG2018-06-14

   2269/17.2T8BRG-A.G1

   Relator: EUGÉNIA CUNHA

   Sumário (elaborado pela relatora): 1- Para a determinação do valor da ação

   • ACÇÃO DE PREFERÊNCIA
   • PREÇO GLOBAL
   • VALOR DA ACÇÃO