TRE
302/05-3
Relator: TAVARES DE PAIVA
valor comercial do veículo acidentado. O responsável deverá repor a viatura no estado em que se encontrava, ainda que tal reparação tenha um custo superior ao valor venal, sob pena
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Relator: TAVARES DE PAIVA
valor comercial do veículo acidentado. O responsável deverá repor a viatura no estado em que se encontrava, ainda que tal reparação tenha um custo superior ao valor venal, sob pena
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - A emissão de um parecer favorável a um pedido de informação