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360/12.0TBCNF.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Na acção de preferência, o autor tem de proceder ao depósito
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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Na acção de preferência, o autor tem de proceder ao depósito
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Relator: FÁTIMA BERNARDES
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Relator: CARLOS MOREIRA
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Relator: HENRIQUE ANTUNES
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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
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Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
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Relator: CARLOS MOREIRA
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Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Como consequência da vinculação do tribunal ad quem à impugnação do
Relator: ROSA TCHING
Expropriações - Justa Indeminização - Valor do terreno - Aptidão construtiva - Benfeitorias