TRCcitado por 1
100/19.3YRCBR.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
arbitral, não constituindo tal atuação nulidade processual – artº 6º do CPC e 30º da LAV - Lei 63/2011, de 14.12. II - A impugnação da sentença do juiz arbitral para o Tribunal
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Relator: CARLOS MOREIRA
arbitral, não constituindo tal atuação nulidade processual – artº 6º do CPC e 30º da LAV - Lei 63/2011, de 14.12. II - A impugnação da sentença do juiz arbitral para o Tribunal
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Expropriações - Justa Indeminização - Valor do terreno - Aptidão construtiva - Benfeitorias