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Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
apuramento da capitação dos rendimentos para efeitos de concessão da prestação a pagar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores e a efectuar de acordo com as regras ... equivalência a que se aludiu e para o efeito de apurar a capitação dos rendimentos. III – Sem prejuízo das concretas circunstâncias do caso e das específicas necessidades do menor
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Código das Expropriações consagra o que se pode designar por critério do rendimento na sua avaliação, o qual toma por base o rendimento médio anual que o prédio a expropriar ... taxa de capitalização. 3. Este deve ser temperado com o “critério do rendimento efectivo”, valorizando o solo de acordo com o aproveitamento que se encontrava a ser realizado à data
Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS
não vinculativos), concretamente o critério ou método fiscal (nº 1) e o critério do rendimento fundiário (nº 3). III - A utilização do dito critério fiscal somente pode ocorrer no caso ... termos objetivos, para a determinação do seu valor de mercado. IV- No cálculo do rendimento fundiário do terreno devem relevar as suas potencialidades produtivas no estado existente à data
Relator: CATARINA GONÇALVES
inerente à concessão daquele benefício, afectando ao pagamento dos créditos o máximo de rendimento que seja possível sem pôr em causa a sobrevivência condigna do devedor e respectivo agregado familiar ... 239º, nº 3, b), i) do CIRE, para efeitos de apuramento do rendimento disponível a ceder ao fiduciário, deverá compreender apenas o valor indispensável para prover ao sustento
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
valor da remuneração a ter em conta para a fixação da referida perda de rendimento não deverá ser o da retribuição mínima mensal garantida, pois que o capital calculado nessa
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
despacho recorrido em valor superior ao do salário mínimo nacional o valor excluído do rendimento disponível e a fixar nos termos e para os efeitos do citado art.º 239º ... termos do n.º3 do art.º 239º do C.I.R.E., que exclui do rendimento disponível do insolvente, o que seja razoavelmente necessário para – o sustento minimamente digno do devedor
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Na acção de preferência, o autor tem de proceder ao depósito
Relator: JAIME FERREIRA
A prestação alimentícia a dever ser prestada pelo FGADM a favor de
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – De harmonia com o princípio da utilidade a que estão submetidos
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - O tribunal a quo não apurou qual o valor da energia
Relator: JORGE DIAS
Tendo ficado provado que os arguidos “pretendiam fazer seus os objetos e
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Destinando-se a prova por depoimento de parte à obtenção de
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I- Para fixação da indemnização por danos não patrimoniais à luz do
Relator: ANA PESSOA
1. No domínio do dano biológico não é simplesmente a afirmação do
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- A oposição à execução mediante embargos de executado apresenta-se como
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - O valor indemnizatório pelo denominado dano biológico, sendo indeterminado, deve ser
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. A recuperação do sinistrado para a vida activa inclui todos os
Relator: CLARISSE GONÇALVES
I) Para que alguém possa ser condenado por crime de furto qualificado
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I – O montante da prestação a cargo do FGADM perdura enquanto se