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1. TRG2016-06-02citado por 1

   437/12.2TBVPA.G1

   Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS

   I- O nº 1 do artigo 23º do Código das Expropriações consagra

   • EXPROPRIAÇÃO
   • SOLO APTO PARA OUTROS FINS
   • VALOR
   • BENFEITORIA
2. TRC2014-04-02citado por 1

   393/12.1GCTND.C1

   Relator: JORGE DIAS

   Tendo ficado provado que os arguidos “pretendiam fazer seus os objetos e

   • FURTO
   • TENTATIVA
   • VALOR
   • BENS
3. TRG2019-01-28

   67/17.2JABRG.G2

   Relator: CLARISSE GONÇALVES

   I) Para que alguém possa ser condenado por crime de furto qualificado

   • CRIME DE FURTO
   • REQUISITOS DA QUALIFICAÇÃO
   • VALOR