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1459/12.9TBMGR.C2
Relator: CARLOS MOREIRA
para o seu aumento, diminuição ou isenção, se se provar, naquele caso, a especial complexidade do processo; e, nestes, a especial simplicidade do mesmo com economia de meios e custos
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Relator: CARLOS MOREIRA
para o seu aumento, diminuição ou isenção, se se provar, naquele caso, a especial complexidade do processo; e, nestes, a especial simplicidade do mesmo com economia de meios e custos
Relator: JORGE ARCANJO
lesante, pelos mesmos factos, visto que o alongamento do prazo prescricional radica na especial qualidade do ilícito e não na circunstância de se demonstrar, em sede penal, o respectivo crime ... aplicável a todos os responsáveis meramente civis. III- A pendência do processo penal constitui sempre impedimento ao exercício do direito à indemnização civil, traduzindo-se numa interrupção contínua ( arts.306 nº1
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Relator: JORGE ARCANJO
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Relator: ISABEL ROCHA
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Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
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Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. Uma vez que os processos especiais se regulam pelas disposições